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20 de Julho de 2017

O Brasil a um passo do retrocesso

O Brasil a um passo do retrocesso.

Wilkison Alves de Matos, Estudante de Direito
há 7 meses

A sociedade brasileira vem acompanhando nos últimos dias o Projeto de Emenda à Constituição – PEC 241. Trata-se de um projeto do Poder Executivo, apresentado ao Congresso Nacional no dia 15 de junho de 2016, que tem como escopo o congelamento dos gastos públicos em 20 anos, onde o aumento levará em consideração apenas a variação do IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, tendo por base sempre o exercício anterior. Para a socióloga Vilma Bokany, ter como limite para a correção o IPCA do exercício anterior, “impõe uma austeridade permanente”, isso porque, segundo ela, tal correção não leva em consideração os avanços do Produto Interno Bruto (PIB), numa eventual melhora na economia nos próximos 20 anos.

A eminente professora sabiamente aponta um outro dado importante, notadamente no quesito crescimento populacional. Ancorada com base estatística do IBGE, estima-se que a população brasileira terá um acréscimo de 27 milhões de brasileiros necessitando dos serviços públicos.

Diante dos dados apresentados pela socióloga, não resta dúvida de que a PEC 241 traz um perigo eminente para a população que efetivamente necessita dos serviços públicos primários, tais como saúde e educação

Ainda nesse diapasão, plausível foi a colaboração da Associação dos Juízes Federais do Brasil ao propor petição pública ao Congresso Nacional, no sentido de demonstrar a inconstitucionalidade da medida. A entidade, acertadamente, faz a seguinte consideração:

"A bem da verdade, a boa e equilibrada gestão dos recursos públicos não é um fim em si mesmo, mas condição instrumental indispensável de realização dos fins constitucionais do Estado, dentre os quais emerge a máxima eficácia dos direitos fundamentais. Tal constatação, embora aparentemente óbvia, guarda consigo conflitos orçamentários e financeiros de larga envergadura em momentos de necessário reequilíbrio nas contas públicas, como o que o país vive atualmente. Atravessar a pluralidade de fluxos de correnteza em relação à gestão das receitas e das despesas públicas à luz desse eixo só é possível tendo na Constituição de 1988 a segura baliza do que pode ou não ser feito. Nesse contexto é que emerge o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016, que pretende instituir, no âmbito do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, o “Novo Regime Fiscal”, por meio do estabelecimento de teto global de despesas primárias e respectivos condicionantes em termos de sanções, exceções e delimitação do cálculo." (AJUFE, 2016)

Noutros termos, implicaria em afirmar que o Estado não deve se ater somente em equilibrar os gastos públicos pura e simplesmente por equilibrar, mas usar desse equilíbrio fiscal para propor o mínimo existencial possível dos diretos sociais, que diga-se passagem, foi a espinha dorsal quando da elaboração da Constituição da República federativa de 1988.

A segura ainda o referido documento que é dever estatal a consecução das políticas públicas de saúde e educação, na justa fronteira da proporcionalidade entre receitas e despesas que os pisos constitucionais asseguram. Assim como os cidadãos, por sua vez, possuem direitos subjetivos à educação básica obrigatória e ao acesso universal, integral e igualitário às ações de serviços públicos de saúde.

Importante observação deve ser feita, no sentido de revelar o quão paradoxal é o que se instala no Brasil por meio da PEC em comento. Enquanto por um lado o governo tenta passar a imagem de que congelar os gastos públicos por 20 anos se faz necessário e urgente, por outro aprova matéria de seu interesse em comissão da Câmara Federal reajuste salarial para seguimento específico que pode chegar a 37%. Isso acarretaria em despesas adicionais para os cofres público algo girando em torno de R$ 3,094 bilhões.

Não resta dúvida de que a aprovação da PEC representa um caos a ser vivenciado pela sociedade brasileira em breve lapso temporal. Estamos diante de um retrocesso! É um desrespeito àqueles que lutou por anos para conseguir efetivar a Constituição de 1988, uma Constituição cidadã, preocupada em estabelecer um Estado que pudesse garantir um mínimo existencial, principalmente nas áreas da saúde e educação. Deixar de investir nesses setores é querer seguir na contramão do resto do mundo. Não dá para se pensar num Estado em pleno século XXI, que fixe um teto para investimentos, principalmente nos setores elencados acima. Isso tudo foge à proposta da Constituição cidadã de 1988. Esse não foi o modelo de Estado pensado pelo constituinte de 1988, ou seja, um Estado que se preocupasse tão somente em criar acúmulo de capital, sem levar em conta a qualidade de vida dos indivíduos que formam a sociedade. Ademais, a efetivação dessa PEC culminaria numa demanda de precatórios

Conforme gráfico a seguir, fica comprovado, no nosso sentir, que o problema das contas públicas no Brasil segue caminho inverso do que pensam que elaboraram a aludida PEC, não passando, dessa forma, pelos investimentos em pastas consideras essenciais para o bem-estar social como saúde e educação. Para citar um exemplo, podemos apontar que o desequilíbrio nas contas públicas está, necessariamente, nos massacrantes juros da dívida pública e amortizações destas. Senão vejamos:

O BRASIL A UM PASSO DO RETROCESSO


Apesar de fazer referência ao ano de 2014, nos traz algo bem próximo do que é a contabilizado pra a dívida pública no nosso país.

Diante do exposto, é flagrante o insucesso desse Projeto de Emenda à Constituição – PEC 241, e quem mais uma vez pagará a conta será a camada mais pobre da sociedade brasileira, tendo em vista que é a esta parcela da sociedade a quem realmente é direcionado os serviços público, notadamente de saúde e educação.


REFERÊNCIAS

AJUFE. Inconstitucionalidade do congelamento dos pisos da saúde e da educaçãona PEC 241/2016: responsabilidade fiscal deve visar ao custeio constitucionalmente adequado dos diretos fundamentaisDisponível em Acessado em 26/10/2016

BOKANY, Vilma. Aprovada na Câmara a PEC 241: Mais um golpe em nossa democraciaDisponível em<http://novo.fpabramo.org.br/content/notas-fpa-pol%C3%ADticaeopini%C3%A3o-p%C3%BAblica-28> Acesso em 27/10/2016.

CASSEBE, MarceloAos 28 anos, não sabemos se o tempo está fazendo bem à ConstituiçãoDisponível em

<http://www.conjur.com.br/2016-out-08/observatorio-constitucional-aos-28-anos-nao-sabemos-tempo-fazendo-bem-constituição> Acessado em 27/10/2016

CNBB.PEC 241 elege os pobres para pagar a conta. Disponível em <http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/262601/CNBB-PEC-241-elege-os-pobres-para-pagaremaconta.htm> Acesso em 27/10/2016

https://pcb.org.br/portal2/7781>Acesso em 27/10/2016

2 Comentários

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Juros e previdência consomem 2/3 dos recursos. Os juros é fácil explicar: 3 mandatos de um governo populista que prometeu mundos e fundos pagos pelo governo... Como não havia arrecadação para isto, foi necessário pegar dinheiro emprestado e, naturalmente, pagar juros. Neste, não é possível mexer. Resta, então, mexer na Previdência. continuar lendo

Obrigado pela análise crítica continuar lendo